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Senado altera prazo de prescrição para crimes de assédio sexual
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 5.994/2023, que promove alteração no regime de prescrição aplicável ao crime de assédio sexual, previsto no Código Penal Brasileiro.A proposição, de a ...
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Fonte:
Juristas
19/03/2026 (00:00)