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ECA Digital proíbe práticas manipulativas como rolagem infinita e autoplay para menores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou, por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (18), a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), proibindo práticas manipulativas em produtos e serviços digitais ...
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Fonte:
Juristas
19/03/2026 (00:00)