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Direito Administrativo TRF4 mantém anulação de multas aplicadas pelo DNIT para motorista que teve o carro clonado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à uma apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a anulação de duas multas que foram aplicadas contra um motorista de 45 anos, morador de Cur ... Continuar lendo
31/10/2024 (00:00)
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