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Dir. Processual Civil STJ: Arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130 ...
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Fonte:
Correio Forense
31/10/2024 (00:00)