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Improbidade Administrativa STJ: Sanção por improbidade deve ser igual entre agentes públicos e particulares
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envo ...
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Fonte:
Correio Forense
19/09/2024 (00:00)