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Direito Penal STF: Acordo de não persecução pode ser solicitado até o trânsito em julgado
Acordos podem ser propostos pelo MP nos casos em que não houver condenação definitiva, mesmo sem a confissão do réu.
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de ...
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Fonte:
Correio Forense
19/09/2024 (00:00)