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Direito Tributário Justiça concede isenção de IPVA a pessoa com autismo
O artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo assegura o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um único veículo de propriedade de uma pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ...
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Fonte:
Correio Forense
27/07/2024 (00:00)