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Execução Penal Ministro do STJ afasta exame criminológico para progressão de regime prisional
Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, (foto) do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da
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Fonte:
Correio Forense
06/09/2024 (00:00)