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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (29)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (29), o julgamento conjunto das ações que discutem a concessão de serviço de transporte de passageiros sem licitação prévia. Até o momento, nove ministros já votaram.Confira, abaixo, o resumo de todos os processos pautados para julgamento. A sessão está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549Relator: ministro Luiz FuxProcuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso NacionalA PGR questiona as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio. Sobre o mesmo tema será julgada, conjuntamente, a ADI 6270. Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5070Relator: ministro Dias ToffoliProcuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SPA ação questiona normas estaduais que cuidam da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A PGR alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública. Saiba mais aqui. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6593 – Retorno de vistaRelatora: ministra Cármen LúciaProcuradoria-Geral da República x Governador de São PauloA PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Saiba mais aqui. Ação Rescisória (AR) 2921Relator: ministro Alexandre de MoraesMartín Eduardo Mestre Yunez x Jaime Enrique Saade CormaneO objetivo da ação é desconstituir decisão da Segunda Turma do STF que, em razão do empate, julgou improcedente pedido de extradição. O colegiado decidirá se, diante do empate na votação, seria necessário adiar o julgamento da extradição para a colheita do voto do ministro ausente por motivo de licença médica.Reclamação (RCL) 34805 - Questão de Ordem no Agravo Regimental Relator: ministro Edson FachinMarcos Antônio Pereira x Juíza eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de BrasíliaO colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate em julgamento de matéria penal em sede de reclamação, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente à sessão. Sobre o mesmo tema, será julgada questão de ordem no Agravo na RCL 36131. Saiba mais aqui.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
29/03/2023 (00:00)