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TJ-SP afasta restituição de valores a concessionária e reforça autonomia contratual em relação a tributos na cadeia automotiva
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores formulado por uma concessionária de veículos contra u ...
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Fonte:
Juristas
22/06/2026 (00:00)