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Reflexões sobre os novos parâmetros de Justiça Gratuita no Judiciário brasileiro após julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80
Vitor Araruna Carvalho
O Supremo Tribunal Federal definiu no início de setembro de 2026 os critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário. O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 visa estipular critéri ...
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Fonte:
Juristas
05/10/2026 (00:00)