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Plataforma é condenada a restituir valor pago por produto não entregue
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma plataforma de comércio eletrônico a restituir R$ 6.999 a uma consumidora que não recebeu o produto adquirido pela internet.Por decisão unânime, o col ...
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Fonte:
Juristas
13/08/2026 (00:00)