Manual técnico orienta sobre julgamentos inclusivos de casos de pessoas com deficiência
Respeitar a autonomia das pessoas com deficiência e garantir seu acesso à Justiça, sem barreiras, são desafios cotidianos do Poder Judiciário. Para apoiar essa atuação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou o Manual Técnico: atuação e julgamento à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário, que reúne orientações práticas para tornar procedimentos, decisões e serviços mais acessíveis e inclusivos. As recomendações da publicação foram tema de webinário realizado pelo CNJ nesta terça-feira (17/11), que atingiu o limite de 1.000 inscrições da plataforma de transmissão.
O documento apresenta formas de aplicar os direitos previstos na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) na atuação judicial. O conteúdo do webinário será transformado em curso e ficará disponível na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (ENAJU) a partir de 25 de novembro.
Na abertura, a supervisora da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, conselheira do CNJ Noêmia Porto, destacou situações diárias da Justiça que exigem atenção e preparo dos profissionais, como a garantia de participação efetiva em audiências e o respeito à autonomia das pessoas com deficiência durante os processos.
“Questões sobre assegurar a participação efetiva de uma pessoa com deficiência em uma audiência, garantir que a comunicação processual seja verdadeiramente acessível e respeitar a autonomia da pessoa sem reproduzir práticas que acabam restringindo o exercício da sua capacidade jurídica chegam ao Poder Judiciário em diferentes tipos de processos e exigem conhecimento jurídico, sensibilidade institucional e mais compreensão das experiências das pessoas com deficiência”, afirmou.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão abordou a inclusão pelo trabalho e a necessidade de superar a compreensão da deficiência exclusivamente pelo modelo médico. Segundo ele, o direito ao trabalho não se resume à ocupação de uma vaga: envolve a possibilidade de escolher uma atividade profissional, exercer funções com autonomia, crescer na carreira e competir em condições de igualdade. O ministro também chamou a atenção para as barreiras atitudinais, que podem limitar a participação das pessoas com deficiência mesmo quando não há obstáculos físicos ou arquitetônicos.
Ao tratar da acessibilidade e das adaptações razoáveis, Cláudio Brandão explicou que essas medidas devem considerar as necessidades de cada pessoa e nem sempre exigem grandes investimentos. Ele alertou que o capacitismo pode estar presente de maneira sutil na atuação judicial.
“O capacitismo é talvez a barreira mais invisível e, ao mesmo tempo, a mais cruel que enfrentamos. Nós podemos ser capacitistas em uma audiência, em uma sentença, em um acórdão, em uma forma de ler o depoimento, em uma forma de julgar”, afirmou. O ministro defendeu a reflexão diária e o combate tenaz a esse tipo de preconceito.
Igualdade, acessibilidade e participação na Justiça
A exposição de abertura foi conduzida por Clarissa Gomes de Sousa, integrante do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial (COPCD), que apresentou os fundamentos, as finalidades e as possibilidades de utilização do manual na atuação jurisdicional.
Na sequência, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) Luciana Neves mediou o painel de igualdade e não discriminação, ressaltando: “A audição não é só ouvir o som. É compreender o outro”.
O juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Eduardo Pérez de Oliveira tratou da capacidade jurídica e do combate ao capacitismo na rotina forense. “Aristóteles já dizia que somente a pessoa livre pode ser feliz. Quando a gente começa a restringir o direito, a gente começa a restringir liberdades. Nós temos que trabalhar com a ideia de uma liberdade apoiada, e não com a liberdade suprimida”, pontuou.
JÁ a juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Larissa Camargo destacou o modelo biopsicossocial. “Esse modelo nos exige uma ampliação de olhar. A adaptação razoável pode envolver medidas simples, como ajustar a iluminação de uma sala”, exemplificou, citando também a importância de atentar para a sobrecarga sensorial e emocional.
No encerramento, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Gabriela Lenz defendeu a incorporação da perspectiva anticapacitista nas práticas institucionais. “O importante é que a gente incorpore uma perspectiva anticapacitista, tanto na nossa práxis cotidiana, nas nossas decisões institucionais, quanto na nossa jurisdição”.
Justiça mais inclusiva
Publicada em setembro de 2026, a publicação reúne fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais para apoiar a atuação dos profissionais do Sistema de Justiça. O manual adota a perspectiva do modelo social da deficiência e dos direitos humanos.
O documento foi elaborado por um grupo de trabalho com 69 integrantes, sob a coordenação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que é uma pessoa com deficiência visual total.
Assista ao webinário:
Texto: Thays Rosário
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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