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CNJ analisa regras para cessão de precatórios e política para ações previdenciárias na 18ª Sessão Ordinária/2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (10), a 18ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os 11 itens da pauta, há duas propostas de ato normativo, a resolução que estabelece parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no Poder Judiciário e a criação da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), o Programa AceleraPrev. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
Além dessas propostas, serão apreciados um processo administrativo disciplinar, três reclamações disciplinares, uma revisão disciplinar, uma consulta, um procedimento de controle administrativo e dois recursos administrativos: um em pedido de providências e outro em procedimento de controle administrativo.
Precatórios
A proposta de resolução busca uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais quando credores transferem a terceiros o direito de receber seus créditos. A medida pretende reduzir pergências de interpretação e dar mais segurança jurídica a negociações que movimentam valores expressivos.
Já o segundo ato normativo, o Programa AceleraPrev, integra a proposta da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev) e tem como objetivo dar mais rapidez e eficiência ao julgamento das ações relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, pensões e benefícios do INSS. Ambos os atos normativos foram apresentados em sessões anteriores e estão prontos para serem votados.
O Plenário analisará ainda a consulta da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) sobre o alcance do termo “aposentadoria” na Resolução CNJ nº 603/2024. O julgamento deve esclarecer como a expressão será interpretada e aplicada pelos tribunais, contribuindo para a uniformização do entendimento.
Os conselheiros também examinarão procedimento da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), que questiona orientação sobre a prática e a cobrança de atos registrais definida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e por sua Corregedoria-Geral.
Está na pauta ainda recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB/CE), contra decisão que manteve recomendação do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A OAB/CE sustenta que as medidas de combate às chamadas demandas predatórias têm sido aplicadas de forma abrangente, com potencial impacto sobre o acesso à Justiça e o exercício da advocacia.
Os integrantes do Conselho avaliarão ainda recurso sobre o concurso para provimento de serventias extrajudiciais do Espírito Santo. No processo, o candidato aponta supostas irregularidades no certame organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Agência CNJ de Notícias
Serviço
18ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ
Data: terça-feira, 10 de novembro
Horário: 10h
Local: Plenário do CNJ, em Brasília
Transmissão: Canal do CNJ no YouTube
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
09/11/2026 (00:00)