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Trabalho decente no sistema prisional se consolida como estratégia de segurança pública
O acesso ao trabalho decente e remunerado é a principal aposta do Plano Pena Justa para que pessoas que passaram pelo sistema prisional não voltem a cometer crimes. As frentes de ação do Pena Justa Emprega têm o objetivo de que a oferta de trabalho ocorra de forma padronizada para esse público, com diálogo permanente entre atores do setor público e do setor privado e qualificação profissional. Em 2025, primeiro ano do plano, 22 mil vagas de trabalho foram criadas, segundo dados do Sisdepen.
Confira o vídeo da série Pena Justa em Ação sobre trabalho:
Desde o início da execução do plano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está firmando acordos estratégicos para ampliar essa agenda de forma estruturada, para além de iniciativas pontuais. Entre as instituições envolvidas, estão Ministério dos Transportes e agências; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro para Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre outros.
Na esfera local, o CNJ trabalha pela criação de Emprega Labs. Presentes em 13 unidades da federação, são espaços nos quais Poder Judiciário, Poder Executivo, o sistema de justiça e empresários podem pensar em arranjos produtivos relacionados ao sistema prisional adequados à realidade de cada local.
Ponto de partida
O Mato Grosso foi o ponto de partida para colocar em prática o acordo que prevê trabalho em obras de infraestrutura viária conforme cotas previstas em lei, com expectativa de quase mil vagas no estado e previsão de ampliação do modelo em escala nacional. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o país tem 34 concessões rodoviárias em andamento e 12 novos leilões previstos, que devem passar a incluir essa exigência.
No interior do estado, em Sinop, uma parceria com o setor empresarial resultou na inauguração de unidade de produção de pré-moldados e estruturas metálicas voltadas para a construção civil ao lado da penitenciária masculina, com investimento de mais de R$ 15 milhões só no maquinário para as 14 linhas de produção da fábrica.
“Nós criamos uma escola de profissionalização, onde capacitamos os apenados para atender as demandas que temos na nossa empresa. Ao concluir a formação, recebem um certificado do Sistema S, assim podem voltar para a sociedade qualificados e apoiando suas famílias”, explicou Carlos Montemezo, sócio proprietário do Grupo TG. Em agosto de 2026, 65 pessoas presas trabalhavam diariamente na unidade produtiva – a meta da empresa é chegar a 120 no início de 2027.
De acordo com o monitoramento do primeiro ano do Pena Justa, pelo menos 11 unidades da federação comprovaram parceria com o Sistema S para qualificação profissional de pessoas presas, egressas e familiares, cumprindo as metas previstas para o ano.
Não é qualquer trabalho
Entre as pessoas presas que com alguma ocupação, cerca de 45% não recebem remuneração, apenas têm direito a remição de um dia da pena a cada três dias trabalhados. O Pena Justa Emprega observa o trabalho decente e remunerado por meio de importante parceria com a Justiça do Trabalho.
O desembargador do Tribunal Regional de Trabalho da 7ª Região (TRT-7), no Ceará, Antônio Parente, que já articulava para uma maior integração com a política penal, atuou em 2020, junto com procuradores regionais do trabalho, para o cumprimento da lei cearense de 2015 sobre a cota de contratação de pessoas que deixaram o sistema prisional por empresas terceirizadas pelo Executivo. O número de contratados saltou de 50 para 900 em seis anos.
“A solução da segurança pública não está só nos presídios. Está no envolvimento da sociedade civil e com essa perspectiva maior de que essa pessoa vai voltar à sociedade e precisa ter oportunidade para que ela não retorne ao crime”, afirmou Parente.
Trabalho como estratégia
Esporte e segurança alimentar nas unidades prisionais são dois campos de ação do Pena Justa que alcançam também o trabalho e qualificação profissional. Planos nacionais em desenvolvimento nas duas áreas contemplam avanços em capacitações e atividades laborais.
Acordo de cooperação firmado com o Ministério do Esporte prevê a instalação de fábricas de uniformes e materiais esportivos em 14 unidades da federação, com investimento de R$ 21 milhões. Em 10 delas, os acordos locais já foram assinados: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
A oferta de alimentos adequados e saudáveis para pessoas presas e para profissionais penais é uma estratégia ampla que também inclui trabalho decente. Acordo firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural já mostra resultados em persas unidades da federação, a exemplo do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte – o assunto será detalhado em outra matéria desta série especial.
Pena Justa em Ação
Esta matéria compõe a Campanha Pena Justa em Ação, com oito conteúdos temáticos em texto e vídeo sobre avanços do Pena Justa: porta de entrada; controle da ocupação; habitabilidade; trabalho; saúde; segurança alimentar; educação e cultura; pessoas que deixam o sistema prisional. As unidades da federação foram selecionadas para exemplificar as transformações nacionais em curso.
Confira aqui o vídeo e o infográfico resumo da campanha.
O Pena Justa foi iniciado em 2025 como resultado de determinação do Supremo Tribunal Federal para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional brasileiro, com mais de 300 metas previstas no plano nacional, além de 27 planos para cada unidade da federação. As ações são realizadas com o programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para transformar os sistemas penal e socioeducativo.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Essas ações estão relacionadas às metas gerais do Plano Pena Justa: Efetivação das cotas legais de pessoas privadas de liberdade nos contratos públicos; Ampliação das atividades laborais, com remição e remuneração, nos estabelecimentos prisionais; Implantação de ações de profissionalização, trabalho e renda com o Sistema S; Fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) para contratação de pessoas egressas em contratos da administração pública e Estabelecimento de parceria com o Sistema S em todas as Unidades da Federação (códigos indicadores 2.2.3.1.5.1, 2.2.3.1.8.1, 2.2.3.3.1.1, 3.1.3.1.1.1 e 3.1.4.2.1.1)
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
09/11/2026 (00:00)