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Tribunal reconhece união estável entre dois homens e determina divisão do patrimônio do casal
A 1ª Vara da Comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva entre dois homens que mantiveram relacionamento entre outubro de 2007 e janeiro de 2017. A decisão reconheceu que a convivência foi contínua ...
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Fonte:
Juristas
09/09/2026 (00:00)