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Nova lei limita multas tributárias e amplia acordos entre Fisco e contribuintes
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de acordos entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação ...
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Fonte:
Juristas
09/09/2026 (00:00)