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STF redefine limites para os “penduricalhos” e mantém debate sobre remuneração acima do teto constitucional
O pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”, permaneceu no centro das discussões jurídicas e políticas no primeiro semestre de 2026. Ao longo dos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu cr ...
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Fonte:
Juristas
13/07/2026 (00:00)