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STF recebe nova ADI que questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Fe ...
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Fonte:
Juristas
15/07/2026 (00:00)