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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, oriundo do Senado Federal, que regulamenta a aplicação do filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta altera dis ...
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Fonte:
Juristas
15/07/2026 (00:00)