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STF invalida lei de Minas Gerais que exigia informações extras em rótulos de produtos para animais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho de uma lei do Estado de Minas Gerais que obrigava fabricantes a incluir, nos rótulos de produtos destinados a animais, informações sobre canais públicos para denúncia de m ...
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Fonte:
Juristas
07/04/2026 (00:00)