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Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação
Foi sancionada a Lei 15.364/26, com dois vetos, que altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), ampliando as possibilidades de uso do microcrédito para despesas do microempreendedor e de sua família. O texto foi publica ...
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Fonte:
Juristas
30/03/2026 (00:00)