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Lei Antifacção e seus limites constitucionais: entre o combate ao crime e a erosão de garantias
Arthur Bezerra de Souza JuniorA recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, conhecida como “Lei Antifacção” ou “Lei Raul Jungmann”, reacendeu um debate clássico — e sempre delicado — no constitucionalismo contemporâneo: até que ponto o endureciment ...
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Fonte:
Juristas
23/06/2026 (00:00)