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Judicialização da Reforma Tributária: entre a simplifiação e a insegurança jurídica
Nêmora Michelle de AndradeA reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 224/2025, representa uma das mais significativas alterações do sistema fiscal nacional. Seu obje ...
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Fonte:
Juristas
27/04/2026 (00:00)