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Aferição de idade no Eca Digital: Análise das recomendações do CGI.BR à luz dos princípios constitucionais e da governança da internet
Luciana Sabbatine NevesA Lei nº 15.211/2025, denominada ECA Digital, representa relevante avanço normativo ao transpor para o ecossistema digital, e nele positivando de modo expresso, o princípio constitucional da proteção integral consagrado no a ...
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Fonte:
Juristas
27/04/2026 (00:00)