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Gabinete da Conciliação realiza audiência para pagamento de R$ 750 milhões sobre revisão de benefícios por incapacidade
Termo refere-se à execução em ação civil pública sobre recálculo dos benefícios previdenciários por incapacidade a partir de 29/11/1999. INSS comprometeu-se a concluir o pagamento até 31 de dezembro de 2025O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) realizou, no dia 30 de julho, audiência de conciliação com o Ministério Público Federal (MPF), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e formalizou termo de compromisso coletivo para pagamento de passivos referente à revisão do cálculo de benefícios por incapacidade, prevista no artigo 29 da Lei 8.213/1991.A execução refere-se a um acordo firmado em Ação Civil Pública sobre recálculo dos benefícios previdenciários por incapacidade com Data de Início de Benefício (DIB) a partir de 29/11/1999, vigência da Lei nº 9.876/1999. A norma considera 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.No período entre 17/4/2002 até 29/10/2009, os benefícios haviam sido pagos com base em 100% dos salários-de-contribuição.Representando o Gabcon/TRF3, estiveram presentes a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Consuelo Yoshida; a coordenadora da Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP), juíza federal Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira; o coordenador adjunto da Cecon/SP, juiz federal Emerson José do Couto (presidindo a audiência); a juíza federal Alessandra Pinheiro Rodrigues D’Aquino de Jesus e a conciliadora Rita Mauriz Rastoldo.Pelo MPF participou a procuradora da República Lisiane Braecher; pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical a advogada Tonia Andrea Inocentini Galetti; e pelo INSS o presidente Alessandro Stefanutto, o procurador-geral, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, e os procuradores federais Carlos Gustavo Moimaz Marques, Márcia Elisa de Souza e Luiz Marcelo Cockell.A autarquia cumpriu administrativamente grande parte do acordo, com 17 milhões de benefícios revisados. O termo de compromisso trata dos 139.442 restantes, sendo 44.701 benefícios ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos, com valor estimado de R$ 750 milhões.“Este é um momento especial, pois assinei o acordo em 2012 como procurador-geral e agora participo como presidente para concluir a execução do processo. Mais de 100 mil brasileiros ficaram de fora da revisão e agora serão incluídos”, disse o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.Na audiência, o INSS comprometeu-se a concluir o pagamento de todos os benefícios administrativamente até 31 de dezembro de 2025. Se necessário, a autarquia realizará mutirões para cumprir o cronograma.Sobre os benefícios ativos, será disponibilizado para os segurados no “Meu INSS” ou por comunicação eletrônica desenvolvida para este fim as informações da revisão, com valores e dados de que o pagamento será realizado mediante complemento positivo.No caso dos benefícios inativos, os segurados serão informados mediante sistema “push” do “Meu INSS”, mensagem geral no portal ou outras formas eficazes de comunicação.Para o juiz federal Emerson José do Couto, a audiência teve resultado positivo. “As presenças do presidente do INSS e do procurador-geral demonstram a importância deste momento. O acordo vai beneficiar muitas pessoas que tiveram o direito reconhecido mas ainda não receberam os recursos.”A juíza federal Alessandra Pinheiro de Jesus também reconheceu a importância da conciliação. “Todos os envolvidos no processo ganham quando buscamos a melhor solução para o litígio por meio do acordo”, disse. TRF3 (https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/432067-gabinete-da-conciliacao-realiza-audiencia-para-pagamento)
02/08/2024 (00:00)