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Direito Civil TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel
Convenção condominial cessou a utilização.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, que garantiu di ...
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Fonte:
Correio Forense
12/11/2024 (00:00)