Notícias
Direito Civil A posição do STJ nas relações de vizinhança quando os problemas moram ao lado
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para ass ...
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
24/10/2024 (00:00)