Notícias
Dir. Processual Penal TJSP concede habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia
Inadimplemento não foi voluntário e inescusável.
O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu, no plantão judicial deste sábado (16), habeas corpus preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa por não pagar ...
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
12/11/2024 (00:00)