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TJMT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a restituição em dobro de valores descontados de trabalhador vítima do chamado “golpe da falsa portabilid ...
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Fonte:
Juristas
25/03/2026 (00:00)