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STF avança na regulamentação da responsabilização de plataformas e Toffoli propõe ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de embargos de declaração apresentados contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu parâmetros para a responsabilização de pl ...
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Fonte:
Juristas
11/06/2026 (00:00)