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Proposta no CNMP prevê exigência de advogado para interposição de recursos
O conselheiro Gustavo Sabóia apresentou proposta de emenda ao regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público para tornar obrigatória a representação por advogado na fase recursal dos processos que tramitam no órgão.A iniciativ ...
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Fonte:
Juristas
04/05/2026 (00:00)