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OAB defende no STF constitucionalidade da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, norma que institui mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios co ...
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Fonte:
Juristas
06/05/2026 (00:00)