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Justiça reconhece união estável e restabelece benefício previdenciário
A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma auxiliar de limpeza PcD após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido.O INSS havia ...
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Fonte:
Juristas
28/04/2026 (00:00)