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Juízes de GMFs debatem ações de trabalho e financiamento do plano Pena Justa
Mais de 50 juízas e juízes supervisores de Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) de todo o país se reuniram nesta segunda-feira (3/8), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para trocar experiências sobre as ações de promoção do trabalho para população privada de liberdade e iniciativas para garantir recursos para execução do Plano Pena Justa.
Instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os GMFs são estruturas permanentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para implementar e acompanhar políticas judiciárias para os sistemas penal e socioeducativo em cada território. Em âmbito nacional, esses colegiados estão ligados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
O debate ocorreu durante a reunião do Colégio Nacional de Supervisores dos GMFs (Conasup). “O futuro da execução penal vai se reescrevendo a partir das premissas do Pena Justa. São novos paradigmas que convocam novas formas de pensar esse sistema, para que ele entregue o que promete: segurança para a população e caminhos de ressocialização real para aqueles que cumprem pena”, disse o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.
Um dos temas abordados foi a reinserção social das pessoas privadas de liberdade por meio do trabalho, um dos pilares do Emprega LAB, estratégia do Pena Justa para fomentar oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas.
“Temos uma barreira histórica de apenas 28%, 29% da população carcerária trabalhando, quando o trabalho pode ser o fator de redenção do sistema prisional brasileiro, algo que confere dignidade, emancipação e afasta essas pessoas das organizações criminosas”, afirma Lanfredi. Ele lembrou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em breve, fará parte do Comitê Interinstitucional que coordena o Pena Justa. “Esse convite também se reflete nos Tribunais Regionais de Trabalho, que têm começado a integrar os GMFs”, afirmou.
O presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, reforçou a magnitude da tarefa de impulsionar as metas do Pena Justa no contexto de um tribunal como o de São Paulo, que reúne 17 milhões de processos e mais de 42 mil servidores. “Mas temos responsabilidades compatíveis com esse tamanho. São as trocas e os diálogos promovidos em encontros como este, entre tribunais com realidades distintas, que tornam possível construir soluções para os obstáculos que enfrentamos em nossas instituições”, afirmou.
Governança
O presidente do Conasup e supervisor do GMF do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Geder Gomes, avalia que o tamanho da reunião – com representantes de 29 tribunais – é uma demonstração da consolidação do colegiado. “A grande presença mostra como as discussões internas evoluíram e se consolidaram, e que já começam a dar resultados na vida real”.
O coordenador do DMF fez um chamado para que os representantes locais contribuam com a mobilização do CNJ para a obtenção dos recursos necessários para a execução das metas do Plano Pena Justa neste momento de definições de orçamentos estaduais. “A segurança pública recebe muito mais recursos que o sistema prisional, mas o sistema prisional é, mais do que nunca, uma questão de segurança pública. Então, faria sentido juntar esses dois orçamentos e pensar de forma sistêmica”, apontou Lanfredi.
Além da utilização de recursos de penas de multa e de prestação pecuniária – previsto na Resolução CNJ n. 685/2026, uma das propostas é um acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a elaboração de fundos estaduais, com adesão voluntária, cujos recursos viriam das penas pecuniárias aplicadas. “O Pena Justa não pode permanecer apenas como uma boa ideia ou um compromisso formal. Sem previsão orçamentária e financiamento adequado, qualquer política pública corre o risco de se tornar apenas uma peça de ficção. É o orçamento que transforma planejamento em ação, metas em resultados e direitos em realidade”, finalizou Lanfredi.
As ações do Pena Justa têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Essa ação é relacionada às metas gerais do Plano Pena Justa: Ampliação das atividades laborais, com remição e remuneração, nos estabelecimentos prisionais e Apresentação de proposta que permita a destinação de recursos das transações penais, acordos de não persecução penal e demais medidas despenalizadoras para a manutenção e melhoria da política penal (Códigos Indicadores 2.2.3.1.8.1 e 4.2.5.4.1.1)
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
03/08/2026 (00:00)