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Judiciário e mercado financeiro se unem para modernizar gestão de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará mais um passo para modernizar a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Poder Judiciário. O presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, assinou, nesta terça-feira (3/11), dois acordos voltados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
As parcerias foram firmadas com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e com três instituições operadoras de sistemas do mercado financeiro: B3, CERC e Núclea. A iniciativa busca reunir conhecimentos técnicos e operacionais para desenvolver uma solução tecnológica nacional, capaz de contribuir para a padronização, o processamento e o acompanhamento dos precatórios e das RPVs.
O ministro Fachin enfatizou que a assinatura dos acordos representa um passo concreto para o aperfeiçoamento do SisPreq e o desenvolvimento do Portal Nacional das Cessões de Crédito. “Reunimos conhecimento jurídico, experiência notarial e registral, além de capacidade tecnológica, para enfrentar uma questão sensível: assegurar que os direitos creditícios reconhecidos pela Justiça sejam administrados e negociados com transparência, rastreabilidade e segurança jurídica”, afirmou.
Segundo ele, é necessário garantir que a complexidade dos procedimentos não se converta em desinformação, insegurança ou vulnerabilidade. “A tecnologia deve aproximar o cidadão de seu direito, não criar distâncias e inseguranças”, enfatizou o ministro. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, também participou da solenidade.
O primeiro acordo prevê a colaboração do Colégio Notarial do Brasil no desenvolvimento do SisPreq. A entidade oferecerá apoio técnico, operacional e institucional, participando do levantamento de requisitos, da análise dos fluxos de trabalho e da validação das funcionalidades da ferramenta.
O segundo instrumento amplia a cooperação para o mercado financeiro. B3, CERC e Núclea participarão do desenvolvimento e da integração do sistema com as plataformas por elas operadas. A proposta prevê a conexão do SisPreq com sistemas utilizados no mercado financeiro, inclusive para viabilizar consultas e integrações relacionadas aos ativos decorrentes de operações envolvendo precatórios.
A presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), conselheira Andréia Cunha Esmeraldo, também destacou a importância da cooperação entre as instituições para modernizar os procedimentos relacionados aos precatórios. “Este momento representa mais do que a formalização de uma parceria institucional. Representa a convergência de esforços entre o Poder Judiciário e importantes atores da estrutura do mercado financeiro nacional em torno de um objetivo comum: tornar mais eficiente, segura e moderna a gestão de precatórios e das requisições de pequeno valor. Por trás de cada precatório existe uma decisão judicial transitada em julgado e a legítima expectativa de atores que aguardam a satisfação dos seus direitos”, afirmou.
Transparência e segurança nas negociações
O desenvolvimento do SisPreq também está relacionado à proposta de resolução que busca ampliar a transparência e a segurança na negociação de créditos de precatórios. O texto prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao SisPreq, para reunir informações sobre titularidade, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos, além de estabelecer procedimentos para validar essas operações perante os tribunais.
As regras em análise pelo CNJ incluem medidas específicas de proteção às pessoas físicas que negociam seus créditos. As escrituras públicas deverão apresentar informações como o valor atualizado do precatório, o valor efetivamente negociado, o percentual de deságio aplicado e o montante líquido que será recebido pelo credor. A proposta também prevê mecanismos para prevenir fraudes, cessões duplicadas, conflitos de interesses e lavagem de dinheiro.
Nos dois acordos de cooperação, o CNJ mantém a responsabilidade exclusiva pela governança do sistema. Caberá ao Conselho definir os requisitos, as regras de funcionamento, os padrões tecnológicos, os critérios de segurança e as etapas de desenvolvimento, homologação e implantação. “A rastreabilidade permitirá identificar quem participou de cada operação, prevenir negociações incompatíveis sobre o mesmo crédito, apoiar o controle exercido pelos tribunais e mitigar as assimetrias informacionais”, afirmou o presidente do CNJ.
Fachin reforçou que o modelo preservará os dados pessoais e a autonomia do credor. “A decisão de oferecer o crédito ao mercado deverá partir de seu titular, com informação adequada e controle sobre a disponibilização de seus dados. Segurança jurídica e proteção da pessoa devem caminhar juntas”, ressaltou.
O projeto será executado em etapas que incluem levantamento de requisitos, definição da arquitetura tecnológica, desenvolvimento e integração, testes, homologação e preparação para implantação. A solução também deverá observar padrões de interoperabilidade e integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Texto: Ivana Sant’Anna
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
03/11/2026 (00:00)