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Estados e Municípios como titulares de Direitos Culturais
Humberto Cunha Filho, Professor de Direitos Culturais nos programas de graduação, mestrado e doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Presidente de Honra do IBDCult – Instituto Brasileiro de Direitos Cultur ...
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Fonte:
Juristas
12/08/2026 (00:00)