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CNJ reforça direito à sustentação oral e limita restrições em julgamentos virtuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu assegurar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, determinando que os tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre ...
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Fonte:
Juristas
06/04/2026 (00:00)