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Justiça Federal deve justificar pedido a juíz ...

Por falta de justificativa do pedido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ...

Vinte anos de Lei Maria da Penha: o que mudou ...

A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um ...

Terceira Turma reafirma entendimento do Tema ...

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Projeto Pertencer aproxima instituições e com ...

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PROJETO DE LEI 810/2023 que restaura direitos de aposentados e pensionistas da MINASCAIXA

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