TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
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Autores receberão R$ 5 mil por danos morais.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departament ...
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Fonte:
Correio Forense
24/06/2022 (00:00)