TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar

TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar Autores receberão R$ 5 mil por danos morais. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departament ... Continuar lendo
24/06/2022 (00:00)
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