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STF analisa lei de SP que exige castração de cães e gatos para comercialização
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado de São Paulo que estabelecem a esterilização cirúrgica obrigatória e generalizada de cães e gatos como condição par ...
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Fonte:
Juristas
14/09/2026 (00:00)