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TJ-SP reconhece validade de doações a filhos anteriores mesmo após nascimento de novos herdeiros
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a legalidade de uma doação feita por um homem a dois filhos de seu primeiro casamento, antes do nascimento de outros descendentes de um segundo relacionamento.De a ...
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Fonte:
Juristas
09/04/2026 (00:00)