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TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a forma de fixação dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode resultar na redução da remun ...
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Fonte:
Juristas
30/06/2026 (00:00)