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TJ-MG mantém condenação por divulgação de paternidade antes de exame de DNA
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé, após ele pulgar publicamente a identidade de quem acreditava ...
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Fonte:
Juristas
26/03/2026 (00:00)