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STJ afeta recursos repetitivos para definir sucumbência e restituição de tributo em caso de modulação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.429 e ...
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Fonte:
Juristas
05/05/2026 (00:00)