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STF limita hipóteses em que absolvição criminal impede ação de improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a absolvição na esfera criminal não impede, automaticamente, o prosseguimento de ações de improbidade administrativa baseadas nos mesmos fatos. Por maioria, a Corte definiu que apenas determinadas hipót ...
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Fonte:
Juristas
26/06/2026 (00:00)