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STF decide que pais não podem impedir filhos de participar de aulas sobre gênero
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual, persidade sexual ...
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Fonte:
Juristas
12/05/2026 (00:00)