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Projeto propõe uso do Gov.br para impedir acesso de menores a sites pornôs
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende utilizar a plataforma Gov.br como ferramenta de verificação etária para restringir o acesso de menores de idade a conteúdos pornográficos na internet.A proposta é de autoria do ...
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Fonte:
Juristas
11/05/2026 (00:00)