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O devedor não pode usar a regulação financeira para desarmar o credor
Pedro Corino
A legalidade vincula o Conselho Monetário Nacional (CMN). Se a restrição abrupta ao crédito judicial foi adotada com a finalidade de enfraquecer os credores da União e proteger o caixa do devedor, o nome técnico disso é desvio de fina ...
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Fonte:
Juristas
25/09/2026 (00:00)