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Lei de Propriedade Industrial completa 30 anos entre avanços na inovação e desafios estruturais
A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) completou 30 anos neste mês consolidando-se como um dos principais marcos legais da inovação no Brasil. Criada em 14 de maio de 1996, a legislação modernizou o sistema de proteção de marcas, pate ...
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Fonte:
Juristas
18/05/2026 (00:00)